| Proponente: |
Francisco Appio |
| Situação: |
Vetado(a) em 05/12/2007 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 10/12/2007 |
|
PROTOCOLO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20428.01.00/07-3 |
Assunto:
|
emolumento selo digital fiscalização notarial registral fundo notarial registral serviço notarial registro |
Ementa:
|
Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 12.692, de 29 de dezembro de 2006. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
